DOC. 117.7626.7021.7718

TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Professora aposentada do Município de Barra Mansa. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação do Município Réu. Alegação de que não existe qualquer previsão na Lei que permita a proporcionalidade da reserva da carga horária para os professores. Professora aposentada que detinha carga horária de 20 horas semanais. Recebimento de valor inferior ao piso assegurado à categoria. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF. Observância da proporcionalidade do vencimento pago pelo ente municipal à carga horária de trabalho exercida pela Autora. Precedentes citados: 0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(a). Marcos Andre Chut - Julgamento: 28/02/2018; 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(a). Edson Aguiar De Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios recursais.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).