DOC. 117.5563.4618.1176

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO (PARA ADIMPLEMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$1.228,00) AFASTARIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 288/TJRJ:

¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.¿

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