DOC. 117.4409.7678.4014

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA/GIPSA). VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. CORRETA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidores estaduais contra sentença que julgou improcedente a ação em que postulavam o reconhecimento da natureza indenizatória da Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (GIPSA/AIPSA), visando à sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. A sentença reconheceu que a verba possui caráter remuneratório, sendo devida a incidência do tributo.

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