DOC. 117.2861.7721.3096

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de garantia e determinar a restituição simples dos valores pagos. Insurgência das partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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