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DOC. 117.2861.7721.3096

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de garantia e determinar a restituição simples dos valores pagos. Insurgência das partes.

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