TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu que adquiriu e conduzia motocicleta produto de crime e com sinais identificadores adulterados ao ser preso em flagrante - Ausência de justificativa plausível ou documentação para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Atos infracionais e ações penais em curso não prestam para a exasperação da pena-pena - Valor do bem receptado e circunstância de mais de um sinal identificador estar suprimido que não se prestam, no caso presente, a justificar a exasperação da pena inicial - Dolo normal do apelante a ensejar a redução das penas-base aos mínimos legais - Primariedade e ausência de antecedentes a permitirem a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto em caso de reversão - Recurso parcialmente provido.
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