DOC. 117.0324.9160.1641

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação regressiva promovida por seguradora visando o ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos elétricos supostamente causados por falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a conduta da ré.

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