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DOC. 116.9945.3480.0205

TJSP. APELAÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA -

Alegação de que, ao emprestar sua máquina de cartão, atrelada à sua conta corrente, não sabia o réu que as transferências eram fruto da extorsão - Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância - Impossibilidade - Ao emprestar equipamento por meio do qual o dinheiro chegou à conta que o réu, exclusivamente e de modo pessoal acessava, impossível crer que não tinha ciência da intenção dos corréus, a quem auxiliou materialmente de modo sem o qual o crime jamais chegaria à consumação com participação, portanto, essencial - Abrandamento da pena, fixada no mínimo, e do regime prisional - Insuficiência - Recurso defensivo desprovido

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