TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Descontos que devem ser restituídos na forma simples - Ocorrência de engano justificável - Assinatura aposta no instrumento de contratação é similar a olho nu àquelas constantes da procuração e documento de identidade da autora - Apresentação de documentos pessoais da autora - Banco que tomou as cautelas que lhe incumbia ainda que não tenha evitado possível fraude - Conduta que não se revela contrária a boa-fé objetiva - Entendimento recente do Eg. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Restituição pelo autor dos valores creditados em sua conta, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa - art. 182 do Código Civil - Consectário lógico-jurídico da declaração de nulidade do empréstimo o retorno das partes ao «status quo ante» - Sentença mantida - Recurso improvido
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