DOC. 116.3273.8030.4119

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TEMA 1.097 DO STJ. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação, bem como de restituição dos valores pagos a esse título.

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