DOC. 116.2001.9214.0449

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VALIDADE DO PONTO ELETRÔNICO. PREJUDICADO O RECURSO DE REVISTA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Provido o recurso de revista do reclamado para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para o exame dos embargos declaratórios acerca da controvérsia relativa aos reflexos das horas extras na indenização do PAI - Programa de Aposentadoria Incentivada 2015, foi expressamente julgado prejudicado o recurso quanto aos temas remanescentes. Nesse contexto, revela-se inviável o exame da controvérsia objeto do agravo, atinente à validade do ponto eletrônico. Agravo a que se nega provimento.

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