DOC. 116.1215.7838.4602

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Inconformismo do réu. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência declarada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Aplicação do tema 929/STJ. Dano moral configurado. Quantias a serem devolvidas que devem ser corrigidas monetariamente desde os desembolsos (Súmula 43/STJ). Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Compensação não cabível, vez que não comprovado o depósito de valores em conta bancária da autora. Apelação desprovida com observação.

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