DOC. 115.9948.3209.5487

TJSP. AGRAVO DE

INSTUMENTO.Ação Indenizatória.Insurgência contra a decisão quedeixou de acolher a arguição de falsidade documental nos Autos.Inconformismo do Embargante. Requer quea arguição de falsidade documental seja devidamente processada.Não acolhimento.Não se verifica evidente risco de perecimento do Direito pleiteado.Sequer foi inaugurada a fase instrutória. Possibilidade de irreversibilidade da medida em remota hipótese de julgamento do mérito da Lide em Primeiro Grau previamente à análise exauriente do mérito recursal do presente. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).