TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Exibição de documentos. Não comprovação de solicitação administrativa. Documentos apresentados pelo réu com a contestação. Falta de interesse de agir. Não configurado dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para que seja reformada a sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se demonstrado o interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos; e (ii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo realizado por telefone. Ônus da prova do autor de demostrar a solicitação. Ademais, documentos apresentados pelo requerido com a contestação. 4. Dano moral não configurado. Não há elementos mínimos para considerar que o banco réu descumpriu obrigação de exibir administrativamente os documentos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo 1.349.453- MS, Tema Repetitivo 648
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