DOC. 115.2523.6786.7970

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO, MEMBROS INFERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - MANUTENÇÃO - OMBRO ESQUERDO -

Obreiro que já recebe auxílio-acidente em razão da mesma lesão - Pretensão à aposentadoria por invalidez, pois seu quadro teria se agravado - Não ocorrência - Provada pericialmente a subsistência da incapacidade parcial e permanente, sem agravamento do quadro clínico do obreiro, é indevida a concessão de benefício que exija incapacidade total - JOELHOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de moléstia incapacitante, indevida a indenização acidentária - COLUNA E MEMBROS INFERIORES - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a inexistência de nexo entre as afecções e o labor, descabe indenização acidentária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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