DOC. 115.2198.3252.5613

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - ACOLHIMENTO I -

Incontroverso que a autora não contratou os serviços intitulados «PAGTO ELETRON ZURICH SEGUROS», não havendo qualquer prova idônea acerca da alegada contratação, portanto, inexigível a cobrança. Acertada a r. sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário do autor;