TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2019 - Município de Santos - Não configura ofensa ao princípio da não surpresa a ausência de intimação da executada sobre o pedido de penhora da exequente - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Mérito - Empresa executada em recuperação judicial - As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial - Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 com as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 24/12/2020 e dos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN - Suspensão da ordem de penhora sobre o imóvel da executada - Submissão dos atos de constrição ou expropriação de bens ao juízo da recuperação judicial em respeito aos princípios da universalidade e da unidade do juízo e da preservação da empresa - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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