DOC. 114.7607.4747.9310

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -

Emenda petição inicial - Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo STJ - Tema 1198 - REsp. Acórdão/STJ - Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional - Reunida declaração de residência com companheiro e comprovante de endereço - Documentos suficientes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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