TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTES COMPRADORES QUE ADUZEM QUE DIANTE DO AUMENTO SIGNFICATIVO DOS VALORES DAS PARCELAS E DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, SE VIRAM IMPOSSIBITADOS DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS DO IMÓVEL. REQUEREM A ANULAÇÃO DE VÁRIAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O RECONHECIMENTO DA MORA DAS RÉS, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 10% E, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE CONFIGURAR GRAVE CONSTRANGIMENTO OU INTENSO SOFRIMENTO QUE TENHA PROVOCADO ABALO PSICOLÓGICO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO TOCANTE À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES, CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESCISÃO POR OPÇÃO DO COMPRADOR. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO art. 84, §4º DO CPC, DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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