DOC. 114.4932.6014.7588

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Melhoria do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho - Laudo pericial hígido - Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do perito, as quais encontram amparo nas Normas da CAJUFA _ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - Condenação em sentença que respeitou os consectários previstos pela Lei e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Depósito integral antes da imissão na posse - Ausência de base de cálculo de incidência - Precedentes desta Corte - Sentença reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios - Recurso de apelação parcialmente provido, para tanto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).