TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A (DUAS VEZES), C/C O art. 226, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS E COLOCAR O PÊNIS NAS MÃOS DAS VÍTIMAS, NETAS DE SUA COMPANHEIRA, CIENTE DE QUE ESTAS TINHAM SETE E ONZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CORPO DE DELITO PARA A CONSTATAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. ATUAR DESVALORADO SEM O RELATO DE CONJUNÇÃO CARNAL. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. DESÍGNIOS CRIMINOSOS DO ACUSADO QUE ERAM AUTÔNOMOS E VOLTADOS PARA A OFENSA DA DIGNIDADE SEXUAL DAS DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE, PRATICADOS EM MOMENTOS DIFERENTES. OS ATOS LIBIDINOSOS REALIZADOS EM FACE DE UMA DAS VÍTIMAS NÃO ERAM SUBSEQUENTES ÀQUELES INICIALMENTE INTENTADOS CONTRA A OUTRA, O QUE AFASTA DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA E AUTORIZA A CONCLUSÃO PELO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PODERIA TER SIDO CONSIDERADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. RÉU QUE PRATICOU OS ABUSOS SEXUAIS PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS DE COABITAÇÃO E DE HOSPITALIDADE. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA COMPANHEIRO DA AVÓ DAS CRIANÇAS, EXERCENDO SOBRE ELAS INDISCUTÍVEL AUTORIDADE. EXASPERAÇÃO EM 1/2. CORRETO O SOMATÓRIO DAS PENAS, NOS TERMOS DO CP, art. 69. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito