DOC. 114.2835.6738.4548

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. GRATUIDADE. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 165,28, bloqueado via Sisbajud e indeferiu o benefício da justiça gratuita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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