DOC. 114.0201.1452.3278

TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por AUTO SOCORRO COSTA LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais proposta contra RODRIGO MENDES ARAÚJO e JOSÉ DINIZ BEZERRA LIMA. A parte autora alegou que seu veículo foi abalroado na traseira pelo automóvel de propriedade do primeiro réu, conduzido pelo segundo, pleiteando indenização no valor de R$ 7.319,71.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).