DOC. 113.9694.7256.1984

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DEFERIDA A HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM CONTA DE HERDEIROS REFERENTE A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu o pedido de herdeiros para que os aluguéis de duas lojas do ESPÓLIO sejam pagos diretamente a eles e, ainda, para que tenham a posse de um apartamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).