TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Alegação de inexigibilidade do crédito, por se tratar atividade que se submete somente à competência tributária municipal. Via eleita cujas balizas restringem a análise a matérias de ordem pública e cuja constatação não exija indagação nem suscite controvérsia. Súmula 393/STJ. Necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado. Documentos que instruem os autos insuficientes para a identificação do fato gerador da autuação. Objeto social que também abrange o «comércio de bobinas de folhas magnetizadas para uso gráfico», não se restringindo a atividade empresarial, portanto, apenas à «mera composição gráfica". Tributo lançado por homologação. Alegação de inexigibilidade em momento em que o Fisco já podia exercer o direito de cobrança. Súmula 436/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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