DOC. 113.6866.5584.2898

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão da cobrança de débito inexistente e prescrito, cuja declaração foi objeto de ação anteriormente ajuizada, julgada improcedente na origem.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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