TJSP. Desconto em pensão previdenciária sem autorização da titular dos proventos (pensão por morte), subtraindo valor superior ao que se paga por consumo de água e canalização de esgoto. Dano moral in re ipsa, que se arbitra em R$ 5 mil reais, nos termos de precedentes da Câmara. Dever de restituir em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Provimento, em parte, com honorários arbitrados na forma do art. 85, § 8ª-A, do CPC
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