TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário c/c consignação - Insurgência do Banco contra decisão de não conhecimento do pedido de levantamento de valores, requerido após sentença de extinção sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto processual - Não acolhimento - Agravante que habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação, não tendo sido conhecidos seus pedidos durante o trâmite do processo para levantamento de valores dos depósitos judiciais, porque estava pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela parte contrária ao qual foi negado provimento, cujo objeto versava sobre pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo - Posterior sentença de extinção sem julgamento de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais - Novo pedido de levantamento de valores pelo Banco não conhecido, bem acertadamente, pois somente seria caso de levantamento da quantia depositada em favor da instituição financeira agravante, se apreciado o mérito da ação revisional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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