DOC. 113.4906.6732.1654

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE FAZ JUZ À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

Trata-se de ação na qual alega o autor que realizou a adoção de Kaylanne Mendes da Silva Siqueira de Melo, em 08/10/2002. Narra ser médico da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes e que lhe foi concedido o auxílio-adoção previsto na Lei 8.490/13. Sustenta que, quando a menor se encontrava com 17 anos e 4 meses de vida, teve o auxílio suspenso (fevereiro de 2020) e que, mesmo após os 18 anos, o auxílio pode perdurar até os 24 anos, desde que preenchidos os requisitos por lei. Requer a condenação do Município a conceder o benefício e o pagamento dos valores atrasados;

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).