DOC. 113.4291.3117.9092

TJSP. Agravo em Execução: indeferimento da petição inicial da ação executiva para cobrança da pena de multa e declaração de extinção. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado, não ingressou nos autos. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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