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DOC. 113.2691.5797.0411

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MAGISTRADO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.

O Habeas Corpus constitui Ação Constitucional Autônoma, havendo, inclusive, na Tabela da OAB/MG valores distintos para patrocínio da Defesa no processo de origem e para impetração de Habeas Corpus.

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