TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nas ações em que se discute a regularidade do registro do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, incumbe à parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que deu origem à obrigação negativada, nos termos do art. 373, II, CPC.
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