TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Santo Antônio de Posse - Cargo de cuidadora - Alegação de que exerce suas atividades em contato com agentes insalubres - Pretensão quanto ao reconhecimento do direito à incorporação do auxílio alimentação e ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela inexistência de fator de insalubridade na função exercida pela autora - Atividades exercidas pela servidora que não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho - Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório dos autos que era suficiente para formação do convencimento do julgador - Inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses» e do parágrafo único do art. 4º, da Lei Complementar Municipal 009/2007 reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Direito à incorporação do auxílio alimentação não reconhecido - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido
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