DOC. 112.6238.5207.1716

TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Agravante que insiste em excesso de execução - Descabimento - Agravante que não comprovou a alegação de que teria desocupado o imóvel em junho/2022, não tendo demonstrado qualquer notificação judicial ou extrajudicial dos agravados para retirada das chaves - Cálculo apresentado pelo agravante que ignora o termo inicial dos alugueres, estabelecido em sentença já transitada em julgado - Cálculo dos credores que aplica corretamente a tabela prática do TJSP, relativamente à correção monetária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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