DOC. 112.5358.0501.8228

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito anotado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pesquisa realizada pelo Juízo, em base de dados da Receita Federal e da JUCESP, que trouxe informações que não se coadunam com a alegada pobreza. Sisbajud. Consulta ex officio. Possibilidade. Medida que não importa em parcialidade, porquanto observado o modelo cooperativo adotado pelo CPC vigente e o dever de colaboração atribuído ao magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).