DOC. 112.4682.6996.8747

TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões. Preliminar de deserção. Inocorrência. Necessidade de apreciação do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela C. Turma Julgadora. Em apelação: Preliminar. Justiça gratuita. Dispensa apenas do preparo recursal para viabilizar o conhecimento da matéria. No mérito. Condenação da requerente em custas. Indeferimento da inicial pautado no art. 321, §único, CPC. Inaplicabilidade do art. 290 CPC. Custas devidas. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).