TJRJ. APELAÇÃO.
Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença extintiva da execução, na forma do art. 485, IV do CPC e Súmula 392/STJ. Ação ajuizada em face do devedor já falecido, quando deveria ter sido proposta em face do seu espólio. Ilegitimidade passiva do executado, nos moldes da Súmula 392/STJ. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito