TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de conversão de tempo especial em comum, bem como de majoração do grau de adicional de insalubridade. A 3ª Câmara de Direito Público enfrentou a questão envolvendo a aposentadoria especial com pedido subsidiário de conversão de tempo especial em comum. Ambos as demandas envolvem os reflexos da relação jurídica mantida entre o servidor e o Município de Sorocaba. Apresentação nestes autos de pedido cumulado objetivando a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Identificação de relação de conexidade por identidade de causa de pedir. Prevenção da câmara que primeiro conheceu de recurso versando sobre causa conexa. Aplicação do art. 105, «caput» e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito