TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO
que rechaçou a alegação de cumprimento da obrigação ASSUMIDA EM ACORDO e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritados - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - FALTA DE EMISSÃO DE BOLETO QUE NÃO IMPEDE OS DEVEDORES DE CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR DEVIDO - PENÚLTIMA PARCELA DO ACORDO QUE FOI PAGA APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA - DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL EVIDENCIADO - QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA RELATIVA A SOBRAS DO MÊS ANTERIOR, não podeNDO ser consideradA de natureza alimentar, isso porque não corresponde ao benefício recebido no mês DO BLOQUEIO, desnecessário, portanto, ao sustento do devedor, que dele não fez uso no período correspondente, afastando-se a proteção legal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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