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DOC. 112.1511.4479.1135

TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu tutela de urgência para determinar a migração do contrato de saúde das agravantes para a modalidade familiar. Julgamento monocrático do recurso originário, com aplicação da Súmula 59/STJ. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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