TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de revisão de contrato proposta pelo apelante contra instituição financeira, questionando a capitalização de juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação e a contratação de seguro prestamista. 2. O apelante alega que a taxa de juros aplicada é abusiva por adotar a metodologia de amortização da tabela price. Ademais, alega que as tarifas são ilegais, na medida em que os serviços correspondentes não foram efetivamente prestados. Por último, alega que a contratação do seguro se deu por meio da prática abusiva conhecida como venda casada. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Em seu recurso, o apelante reiterou a ilegalidade da capitalização mensal dos juros e ressaltou a violação ao seu direito de informação; reiterou também a alegação de ilegalidade das tarifas e da contratação do seguro. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de revisão do contrato.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito