DOC. 112.0108.5706.4312

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.

Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. Inconformismo do Município. Certidão cartorária consignando a intempestividade do presente recurso de apelação. Apelação intempestiva. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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