TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo constitucional. Ação indenizatória. Pretensão autoral de compensação por danos materiais e morais, em razão do óbito de seu marido e pai, LUIZ CLAUDIO CAMPOS, após contrair COVID-19 durante o serviço policial militar, em decorrência do não fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI, álcool em gel e outros insumos, além da ausência de cuidado com a higienização dos equipamentos e espaços compartilhados pelos policiais militares. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Prova dos autos atestou que foi publicado Boletim Informativo destinado aos Policiais Militares no dia 16/03/20, com procedimentos para assumir o serviço durante a pandemia, comprovando que os equipamentos máscaras e álcool gel 70% foram fornecidos. Dentre as orientações, fica claro que cada Policial Militar deveria realizar a limpeza de sua estação de trabalho ou viatura, com vistas a evitar o contágio e propagação do vírus. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Réu que promoveu todos os esforços devidos à preservação da vida dos Policiais Militares durante a pandemia. Incabível a inversão do ônus da prova em face da Fazenda Pública. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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