DOC. 111.4321.9940.6405

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Monitória. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Pretensão de recebimento de verbas rescisórias (férias, férias proporcionais e 13º salário proporcional), que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria em 10/08/2021. Servidora que é credora da quantia de R$ 8.653,36 (oito mil e seiscentos e cinquenta e três e trinta e três centavos), conforme confissão expressa na certidão de inteiro teor do processo 45458/2022. Incontroverso o fato, ainda, de que foi reconhecida a dívida pelo Município Réu, conforme documento de índex 89131667, expedida pelo Chefe de Divisão Administrativas de Pessoal do mesmo, o qual não foi impugnado no momento processual adequado, eis que uma vez citado o Município Réu ofertou os embargos monitórios. Manutenção integral do decisum. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).