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DOC. 111.0867.8498.3132

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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