TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIADO DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Fornecimento de produtos alimentícios. Objeto da ação. Condenação ao cumprimento de obrigação de pagar. A causa de pedir relata que a autora atua no ramo de panificação e forneceu produtos alimentícios ao réu, entre 2017 e 2018, sem receber a devida contraprestação financeira. O Município alega a falta de prova de que as mercadorias tenham sido regularmente solicitadas e recebidas. Os meios de prova demonstram o recebimento dos produtos alimentícios pelo ente municipal. A autora juntou notas ficais indicando o fornecimento das mercadorias à prefeitura. As testemunhas, funcionários da prefeitura, informaram o recebimento regular de pães e lanches. A despeito da falta de formalização da solicitação e do recebimento das mercadorias, o ente municipal não obteve êxito em afastar a higidez das provas, nem manifestou interesse na produção de outros meios de prova. Reconhecimento do direito da autora à contraprestação financeira. Inteligência do art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/1993. Sentença mantida.
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