TJSP. BEM MÓVEL. AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA. PROCURAÇÃO VICIADA. PRESCRIÇÃO.
Hipótese em que o apelo amplia o objeto do pedido inicial. Inviabilidade. Impositivo conhecimento parcial. Procuração lavrada após a morte do outorgante, mas vinte e seis anos antes da propositura. Negócio inexistente que não se subordina aos reflexos extintivos do decurso do tempo (prescrição e decadência). Análise dos elementos de existência, dos requisitos de validade e dos fatores de eficácia à luz da técnica de eliminação progressiva. O negócio só é válido ou inválido se, antes, existir. Prescrição, mesmo aqui, base em que não se discute indenização, restrita aos reflexos patrimoniais. Precedentes da Corte. O prazo extintivo para o retorno das ações, entretanto, pretensão dotada de inegável conteúdo econômico, deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da presente demanda declaratória, corolário da corrente subjetiva do princípio da actio nata. Orientação do STJ. Teoria da causa madura. Recurso provido, na parte conhecida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito