DOC. 110.4179.6241.5420

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prêmio de Incentivo Especial. Servidores públicos estaduais da área da saúde. Inclusão na base de cálculo de férias, 13º salário, quinquênios e sexta-parte. Falecimento de um deles no curso do processo, com habilitação dos herdeiros. Pretensão, acolhida pela decisão agravada, de repercussão do Prêmio Incentivo especial sobre a pensão por morte. Benefício distinto, que não pode ser cobrado neste processo. Recurso provido para cassar a decisão sobre pensão por morte.

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