DOC. 110.1139.8045.5568

TJSP. HABEAS CORPUS.

Receptação. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Aditamento da denúncia. Prolatada sentença criminal condenatória. Superação da alegação de violação a irretroatividade penal. Suficientes indícios de autoria e provas da materialidade. Existência de provas suficientes. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade. Ausência de violação dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de qualquer irregularidade que possa ser sanada por esta ação constitucional.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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