DOC. 110.1093.5448.3898

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO PELOS HERDEIROS HABILITADOS -

Mandado de segurança 0406688-27.1995.8.26.0053- Insurgência contra a r. decisão que, a despeito de haver deferido a habilitação dos herdeiros da credora falecida, determinou que o levantamento do numerário depositado nos autos pelos sucessores, somente ocorra após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento (judicial ou extrajudicial) - REFORMA PARCIAL DO R. DECISUM - Os herdeiros habilitados se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do Col. STJ, desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada em parte - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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