DOC. 110.0854.9334.6948

TJSP. Apelação Cível. Sentença de procedência. Ré, operadora de plano de saúde, inconformada com a condenação para fornecer cobertura completa de procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente. Alegação de validade de parecer da junta médica da operadora, que não avaliou diretamente o paciente. Necessidade de prevalência da indicação do médico assistente, que acompanha o paciente e possui conhecimento detalhado do quadro clínico. Divergência técnica demanda prova pericial, que foi dispensada pela ré. Não cumprimento do ônus probatório pela ré quanto à inadequação ou exagero dos materiais solicitados. Sentença mantida. Aplicação dos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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